00892 2200205 4500001000700000100004100007101000800048200022600056205003400282210004300316215001800359300009600377317006700473606002800540606003900568606001900607675001400626700003500640852001100675406833 a20220819d ummy0pory50 ba apor aDa protecção judiciária dos menores e do Estadoenotas, formulários e jurisprudência sobre medidas tutelares e outras acções da esfera de actuação do Ministério PúblicofDavid Valente Borges de Pinho a2. ed. rev.,corr. e aumentada aBragacBarbosa & Xavier Editoresd1981 a274 p.d23 cm aEm apêndice: A organização tutelar de menores e o Decreto-Lei 274/80, de 13 de Agosto aEste documento pertence à "Doação Amélia Vera Jardim". aPROTEÇÃO DE MENORES aORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES aLEGISLAÇÃO a343.121.5 aPINHObDavid Valente Borges de jAVJ269