kmmu0pory50creatorBRITOTeresa Maria Quintela deTrabalho apresentado no concurso para Assistente Estagiário na Faculdade de Direito de Lisboa, em Nov. de 1990. DIREITO PENAL 410532 CÓDIGO PENAL 410646 INIMPUTABILIDADE 6750 TOXICODEPENDÊNCIA 411026 ALCOOLISMO 226375 CULPA 410641 AVJ264406825