00864 2200229 4500 405146 405146 20220808d ummy0pory50 ba Boletim da Faculdade de Direito enquadramento jurídico-normativo dos direitos da criança em Portugal Manuela Baptista Lopes Coimbra Universidade de Coimbra 2014 331-354 23 cm [Separata ] do vol. XC, Tomo I de 1914-2014 Este documento pertence à "Doação Amélia Vera Jardim". DIREITOS DA CRIANÇA 810 DIREITOS HUMANOS 3523 PROTECÇÃO DA CRIANÇA 410854 LEGISLAÇÃO 227776 Fátima Martinho 347.6 402616 LOPES Maria Manuela Baptista 402909 AVJ166 0 AVJ_166_000000000000000 2022-08-08 5862 476233 DGRSP DGRSP DGRSP5862 AVJ166 2022-08-08 0 MO Doação Doação de Amelia Vera Jardim