01767 2200301 4500 405138 PT 269918/08 405138 20220804d ummy0pory50 ba por Melhor justiça para os cidadãos e para as empresas Better justice for citizens and business balanço da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia Ministerio da Justiça, Julho a Dezembro de 2007 summary of the portuguese presidency of the council of the European Union Ministry of Justice, July-December 2007 Portugal. Ministério da Justiça. DGPL. GRI [Lisboa] Ministério da Justiça 2008 59, [5] p. 18 cm Este documento pertence à "Doação Amélia Vera Jardim". Este livro tenta sumáriamente explicitar o balanço da actividade da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. A " Mediação" foi aprovada e foi criado um protótipo de portal europeu de justiça.Durante este semestre conseguiu-se obter acordo político em cinco instrumentos jurídicos na área da justiça : Directiva " mediação", Regulamento "Roma I", Directiva " armas", Decisão-Quadro " protecção de dados no âmbito da cooperação policial e judiciária " e Decisão-Quadro " execução de penas e medidas alternativas à prisão ". DIREITO PENAL INTERNACIONAL 579 DIREITO COMUNITÁRIO 410618 JUSTIÇA SOCIAL 3519 CIDADANIA 706 UNIÃO EUROPEIA 410883 341.4 402817 Portugal Ministério da Justiça 410395 AVJ171 0 AVJ_171_000000000000000 2022-08-04 5867 476222 DGRSP DGRSP DGRSP5867 AVJ171 2022-08-04 0 MO Doação Doação de Amelia Vera Jardim