00326nam a2200109 4500 404822 404822 20220802 pory50 BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - LEGISLAÇÂO Gabinete de Documentação e Direito Comparado 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472214 PJ PJ PJ9543888 (Suplemento ao Boletim n.º 289) Julho-Agosto Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19790702 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472215 PJ PJ PJ9543911 (Suplemento ao Boletim n.º 288) Junho Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19790601 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472216 PJ PJ PJ9543934 (Suplemento ao Boletim n.º 287) Julho-Agosto Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19790501 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472217 PJ PJ PJ9543957 (Suplemento ao Boletim n.º 350, Vol. I) Setembro-Outubro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19850902 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472218 PJ PJ PJ9543982 (Suplemento ao Boletim n.º 350, Vol. IV) Setembro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19850902 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472219 PJ PJ PJ9544005 (Suplemento ao Boletim n.º 350, Vol. III) Setembro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19850902 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472220 PJ PJ PJ9544028 (Suplemento ao Boletim n.º 350, Vol. II) Setembro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19850902 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472221 PJ PJ PJ9544051 (Suplemento ao Boletim n.º 348) Junho Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19850603 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472222 PJ PJ PJ9544074 (Suplemento ao Boletim n.º 347) Maio Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19850501 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472223 PJ PJ PJ9544097 (Suplemento ao Boletim n.º 346) Abril Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19850401 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472224 PJ PJ PJ9544120 (Suplemento ao Boletim n.º 345) Março Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19850301 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472225 PJ PJ PJ9544146 (Suplemento ao Boletim n.º 349) Julho-Agosto Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19850701 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472226 PJ PJ PJ9544169 (Suplemento ao Boletim n.º 286) Abril Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19790402 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472227 PJ PJ PJ9544192 (Suplemento ao Boletim n.º 285) Março Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19790301 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472228 PJ PJ PJ9544215 (Suplemento ao Boletim n.º 284) Fevereiro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19790201 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472229 PJ PJ PJ9544238 (Suplemento ao Boletim n.º 283) Janeiro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19790101 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472230 PJ PJ PJ9544263 (Suplemento ao Boletim n.º 282) Dezembro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19781201 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472231 PJ PJ PJ9544286 (Suplemento ao Boletim n.º 319) Julho-Agosto Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19820701 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472232 PJ PJ PJ9544309 (Suplemento ao Boletim n.º 318) Junho Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19820601 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472233 PJ PJ PJ9544332 (Suplemento ao Boletim n.º 317) Maio Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19820503 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472234 PJ PJ PJ9544355 (Suplemento ao Boletim n.º 316) Abril Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19820401 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472235 PJ PJ PJ9544378 (Suplemento ao Boletim n.º 315) Março Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19820301 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472236 PJ PJ PJ9544401 (Suplemento ao Boletim n.º 314) Fevereiro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19820201 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472237 PJ PJ PJ9544424 (Suplemento ao Boletim n.º 313) Janeiro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19820101 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472238 PJ PJ PJ9544447 (Suplemento ao Boletim n.º 312) Dezembro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19811201 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472239 PJ PJ PJ9544470 (Suplemento ao Boletim n.º 311) Novembro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19811102 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472240 PJ PJ PJ9544493 (Suplemento ao Boletim n.º 326) Abril Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19830401 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472241 PJ PJ PJ9544516 (Suplemento ao Boletim n.º 336) Abril Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19840402 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472242 PJ PJ PJ9544539 (Suplemento ao Boletim n.º 335) Março Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19840301 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472243 PJ PJ PJ9544562 (Suplemento ao Boletim n.º 334) Fevereiro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19840201 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472244 PJ PJ PJ9544585 (Suplemento ao Boletim n.º 320) Setembro-Outubro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19820901 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472245 PJ PJ PJ9544608 (Suplemento ao Boletim n.º 325) Março Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19830301 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472246 PJ PJ PJ9544631 (Suplemento ao Boletim n.º 324) Fevereiro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19830201 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472247 PJ PJ PJ9544654 (Suplemento ao Boletim n.º 323) Janeiro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19830103 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472248 PJ PJ PJ9544677 (Suplemento ao Boletim n.º 322) Dezembro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19821201 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472249 PJ PJ PJ9544700 (Suplemento ao Boletim n.º 321) Novembro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19821101 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472250 PJ PJ PJ9544723 (Suplemento ao Boletim n.º 310) Setembro-Outubro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19810901 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472251 PJ PJ PJ9544746 (Suplemento ao Boletim n.º 309) Julho-Agosto Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19810701 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472252 PJ PJ PJ9544769 (Suplemento ao Boletim n.º 308) Junho Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19810601 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472253 PJ PJ PJ9544792 (Suplemento ao Boletim n.º 307) Maio Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19810501 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472254 PJ PJ PJ9544815 (Suplemento ao Boletim n.º 306) Abril Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19810401 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472255 PJ PJ PJ9544838 (Suplemento ao Boletim n.º 344) Fevereiro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19850201 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472256 PJ PJ PJ9544861 (Suplemento ao Boletim n.º 320) Setembro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19820901 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472257 PJ PJ PJ9544884 (Suplemento ao Boletim n.º 343) Janeiro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19850101 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472258 PJ PJ PJ9544907 (Suplemento ao Boletim n.º 342) Dezembro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19841203 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472259 PJ PJ PJ9544930 (Suplemento ao Boletim n.º 341) Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19841101 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472260 PJ PJ PJ9544953 (Suplemento ao Boletim n.º 340) Setembro-Outubro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19840903 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472261 PJ PJ PJ9544976 (Suplemento ao Boletim n.º 339) Julho-Agosto Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19840702 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472262 PJ PJ PJ9544999 (Suplemento ao Boletim n.º 338) Junho Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19840601 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472263 PJ PJ PJ9545022 (Suplemento ao Boletim n.º 337) Maio Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19840501 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472264 PJ PJ PJ9545045 (Suplemento ao Boletim n.º 333) Janeiro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19840201 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472265 PJ PJ PJ9545068 (Suplemento ao Boletim n.º 332) Dezembro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19831201 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472266 PJ PJ PJ9545091 (Suplemento ao Boletim n.º 276) Abril Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19780403 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472267 PJ PJ PJ9545114 (Suplemento ao Boletim n.º 275) Março Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19780301 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472268 PJ PJ PJ9545139 (Suplemento ao Boletim n.º 274) Fevereiro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19780201 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472269 PJ PJ PJ9545162 (Suplemento ao Boletim n.º 273) Fevereiro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19780102 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472270 PJ PJ PJ9545185 (Suplemento ao Boletim n.º 272) Fevereiro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19771201 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472271 PJ PJ PJ9545208 (Suplemento ao Boletim n.º 271) Novembro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19771101 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472272 PJ PJ PJ9545231 (Suplemento ao Boletim n.º 270) Setembro-Outubro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19770901 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472273 PJ PJ PJ9545254 (Suplemento ao Boletim n.º 280) Setembro-Outubro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19780901 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472274 PJ PJ PJ9545277 (Suplemento ao Boletim n.º 279) Julho-Agosto Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19780703 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472275 PJ PJ PJ9545300 (Suplemento ao Boletim n.º 278) Junho Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19780601 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472276 PJ PJ PJ9545323 (Suplemento ao Boletim n.º 277) Maio Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19780501 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472277 PJ PJ PJ9545346 (Suplemento ao Boletim n.º 330) Setembro-Outubro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19830901 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472278 PJ PJ PJ9545369 (Suplemento ao Boletim n.º 329) Julho-Agosto Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19830701 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472279 PJ PJ PJ9545392 (Suplemento ao Boletim n.º 328) Junho Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19830601 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472280 PJ PJ PJ9545415 (Suplemento ao Boletim n.º 327) Maio Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19830502 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472281 PJ PJ PJ9545438 (Suplemento ao Boletim n.º 290) Setembro-Outubro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19790903 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472282 PJ PJ PJ9545461 (Suplemento ao Boletim n.º 269) Julho-Agosto Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19770701 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472283 PJ PJ PJ9545484 (Suplemento ao Boletim n.º 268) Junho Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19770601 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472284 PJ PJ PJ9545507 (Suplemento ao Boletim n.º 267) Maio Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19770502 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472285 PJ PJ PJ9545530 (Suplemento ao Boletim n.º 266) Abril Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19770401 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472286 PJ PJ PJ9545553 (Suplemento ao Boletim n.º 296) Abril Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19800401 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472287 PJ PJ PJ9545576 (Suplemento ao Boletim n.º 295) Março Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19800303 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472288 PJ PJ PJ9545599 (Suplemento ao Boletim n.º 294) Fevereiro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19800201 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472289 PJ PJ PJ9545622 (Suplemento ao Boletim n.º 293) Janeiro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19800101 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472290 PJ PJ PJ9545645 (Suplemento ao Boletim n.º 291) Novembro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19791101 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472291 PJ PJ PJ9545668 (Suplemento ao Boletim n.º 304) Fevereiro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19810202 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472292 PJ PJ PJ9545691 (Suplemento ao Boletim n.º 303) Janeiro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19810101 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472293 PJ PJ PJ9545714 (Suplemento ao Boletim n.º 302) Dezembro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19801201 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472294 PJ PJ PJ9545737 (Suplemento ao Boletim n.º 300) Setembro-Outubro Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19800901 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472295 PJ PJ PJ9545760 (Suplemento ao Boletim n.º 298) Junho Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19800602 0 FUNDO_VARATOJO 2022-08-02 472296 PJ PJ PJ9545783 (Suplemento ao Boletim n.º 297) Maio Fundo Varatojo 2022-08-02 0 PP 19800501