TY - GEN AU - Medeiros ED - Universidade Católica Portuguesa.Faculdade de Direito. Centro de Estudos e Investigação em Direito TI - Católica Law Review SN - 2183-9336 PY - 2017///- CY - Lisboa PB - Universidade Católica Portuguesa KW - DIREITO PÚBLICO KW - DIREITO PRIVADO KW - PORTUGAL KW - DIREITO PENAL KW - 343.2 ER -