00430nam a2200085   4500001000700000100004100007200004000048300023800088852001800326404398  a20220802              pory50          aInformação e Sumário das Leis  aÉ formado pela Secção A (Sumários e Notas) de 1988 a 1995 e por volumes de consolidação. Assinatura cancelada em 1996 por haver acesso a bases de dados de legislação e jurispridência no site da DGSI. Inativo - ABATE  jP-006-A ABATE