@book{404398,
	title = {Informação e Sumário das Leis},
	note = {É formado pela Secção A (Sumários e Notas) de 1988 a 1995 e por volumes de consolidação. Assinatura cancelada em 1996 por haver acesso a bases de dados de legislação e jurispridência no site da DGSI. Inativo - ABATE}
}