@book{404317,
	title = {Legislação - Cadernos de Ciência de Legislação},
	note = {Início em 1991. Em 2008 a revista não foi publicada, porém o INA decidiu manter a numeração sequencial mas alterando a data de modo a adequá-la à data de publicação e impressão (ver nota editorial do n.º 48). Assim em 2009 a numeração é sequencial em rela}
}