01153 2200325 4500 404272 404272 20220718d ummy0pory50 ba eng Anti-drug legislation decree-Law n.º 15/93 regulative Decree n.º 61/94 Gabinete de Documentação e Direito Comparado Lisboa GDDC 1995 p. 89-181 24 cm Documentação e Direito Comparado 61/62 Separata do Boletim Documentação e Direito Comparado, n.º duplo 61/62, 1995 Este documento pertence à "Doação Amélia Vera Jardim". Leis, decretos, etc. DROGA 402089 TRÁFICO DE DROGA 238858 LEGISLAÇÃO 227776 SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS 402092 NAÇÕES UNIDAS 411920 EUROPA 411122 343.57 402095 GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO 402096 PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA 402097 AVJ94 0 AVJ_94_000000000000000 2022-07-18 5790 441645 DGRSP DGRSP DGRSP5790 AVJ94 2022-07-18 0 MO Doação Doação de Amelia Vera Jardim