00871 2200265 4500 404258 404258 d ummy0pory50 ba por Maus tratos conjugais o art.153., 3 do Código penal Teresa Pizarro Beleza Lisboa AAFDL 1989 94 p. 22 cm Este documento pertence à "Doação Amélia Vera Jardim". DIREITO PENAL 414265 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 410456 VIOLÊNCIA FAMILIAR 405007 CÓDIGO PENAL 410646 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 410456 RELAÇÃO FAMILIAR 405009 Fátima Martinho 343.2 402004 BELEZA Maria Teresa Couceiro Pizarro 1951 405012 AVJ66 0 AVJ_66_000000000000000 2022-07-12 5762 441632 DGRSP DGRSP DGRSP5762 AVJ66 2022-07-12 0 MO Doação Doação de Amelia Vera Jardim 0 AVJ_274_000000000000000 2022-08-19 8371 477923 DGRSP DGRSP DGRSP8371 AVJ274 2022-08-19 0 MO Doação Doação de Amelia Vera Jardim