d |mmy0pory50 bacreatorRODRIGUESAnabela Maria Pinto Miranda DIREITO PENITENCIÁRIO 549 EXECUÇÃO DE PENAS 105346 DIREITOS DOS RECLUSOS 11860 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 10452 PRISÃO 5106 SISTEMA PENITENCIÁRIO 416658 LEGISLAÇÃO PORTUGAL 155830 972-32-1130-0AVJ63404257