TY - GEN AU - RASSAT TI - Droit pénal T2 - Droit fondamental SN - 2130405792 PY - 1987/// CY - Paris PB - PUF KW - DIREITO PENAL KW - EXECUÇÃO DE PENAS KW - SANÇÃO PENAL KW - MEDIDA DA PENA KW - RESPONSABILIDADE PENAL KW - LEI PENAL KW - INFRACÇÃO PENAL KW - França KW - DELINQUENTE KW - Fátima Martinho KW - 343.2 ER -