d ummy0pory50 bacreatorRASSATMichele-Laure DIREITO PENAL 414265 EXECUÇÃO DE PENAS 105346 SANÇÃO PENAL 410687 MEDIDA DA PENA 410698 RESPONSABILIDADE PENAL 411002 LEI PENAL 412226 INFRACÇÃO PENAL França 158410 DELINQUENTE França 158411 2130405792AVJ60404255