03226 2200277 4500 404245 404245 20220708d ummy0pory50 ba Registo criminal – Sentença para uma vida? a relação entre ter menções e o emprego, as condições de vida dignas e a participação comunitária Rafaela Alexandra Alves Lei Oliveira ori. tese Carlos Francisco de Sousa Reis Coimbra Universidade de Coimbra 2021 130 cm 30 cm Estudos Dissertação de Mestrado em Educação Social, Desenvolvimento e Dinâmicas Locais apresentada à Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação A autora inicia o seu trabalho com uma revisão da literatura especializada. Atendendo ao que o Código Penal determina “só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática” (DL nº48/95, de 15 de março). De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI, 2020), a criminalidade geral, registada pelos oito órgãos de Polícia Criminal (GNR, PSP, SEF, PM, ASAE, AT e PJM ), regista um total de 298 mil 797 participações. Neste particular, a sociedade vive em constante insegurança, gerando-se um medo do crime e um risco percebido de vitimação. Os transgressores, possuindo uma caraterística distintiva são alvo de vários tipos de discriminação e do estigma de “uma ideologia para explicar a sua inferioridade e dar conta do perigo que ela representa, racionalizando algumas vezes uma animosidade baseada noutras diferenças” (Goffman, 1963, p.8). Ademais, faz-se uso do registo criminal para “permitir o conhecimento dos antecedentes criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia vigentes” (Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio), sendo obrigatório apresentá-lo em diversas situações e usado para inferir a idoneidade de uma pessoa. Tomando em consideração as orientações teóricas, entendeu-se ser relevante estudar as eventuais relações entre ter menções no registo criminal e a autoperceção de discriminação e/ou exclusão. Uma realidade que se julga ser de grande prevalência e que inutiliza socialmente os sujeitos, particularmente nas três dimensões, que se seguem: 1. Emprego; 2. Condições de vida dignas; 3. Participação comunitária ativa e responsável. Os dados foram recolhidos nas equipas de reinserção social pertencentes à DGRSP nas localidades de Vila Nova de Gaia, Coimbra e Portimão. Não se encontrou relações entre as menções do registo criminal e as três condições em estudo, ao contrário do que a literatura sugere. Tal, poder-se-á dever a especificidades do sistema português PSICOLOGIA 705 REGISTO CRIMINAL 416172 REINSERÇÃO SOCIAL 410989 CRIME 4988 DESVIO SOCIAL 103476 ESTIGMA PORTUGAL 103086 Fátima Martinho 159.9 158224 Oliveira Rafaela Alexandra Alves Lei 158230 REIS Carlos Francisco de Sousa 158231 159.9OLI 0 159_000000000000000_9OLI 2022-07-08 8430 441619 DGRSP DGRSP DGRSP8430 159.9OLI 2022-07-08 0 MO Oferta