00736 2200229 4500 404233 972-51-0033-6 65012/93 404233 20220707d ummy0pory50 ba por Código penal actas e projecto da Comissão de Revisão Lisboa Rei dos Livros 1993 Este documento pertence à "Doação Amélia Vera Jardim". DIREITO PENAL 410532 CÓDIGO PENAL 410646 ACTAS PORTUGAL 158166 Fátima Martinho 343.2 402004 Portugal Comissão de Revisão do Código Penal 158167 AVJ186 0 AVJ_186_000000000000000 2022-07-07 5882 441616 DGRSP DGRSP DGRSP5882 AVJ186 2022-07-07 0 MO Doação Doação de Amelia Vera Jardim