TY - GEN AU - Fernandes TI - O processo penal como instrumento de política criminal T2 - Teses SN - 972-40-1570-X PY - 2001/// CY - Coimbra PB - Livraria Almedina KW - CÓDIGO PENAL KW - PORTUGAL KW - PROCESSO PENAL KW - 343.1 ER -