d |mmy0pory50 bacreatorSILVAGermano Marques da DIREITO PROCESSUAL PENAL 428238 PROCESSO PENAL 410654 PROCESSO COMUM 428240 PROCESSO ESPECIAL 4939 MEDIDAS CAUTELARES 412154 INQUÉRITO 411815 INSTRUÇÃO CRIMINAL 411985 JULGAMENTO 410904 RECURSO 412535 EXECUÇÃO DAS PENAS 428247 MEDIDAS DE SEGURANÇA 410987 MULTA PORTUGAL 428249 972-22-1636-8AVJ181404222