d1993 |mmy0pory50 bacreatorSILVAGermano Marques da DIREITO PROCESSUAL PENAL 428185 PROCESSO PENAL 428186 RESPONSABILIDADE CIVIL 227662 ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO CIVIL 102342 JUÍZ 410550 TRIBUNAL 227315 JURADO 428190 MINISTÉRIO PÚBLICO PORTUGAL 428191 972-22-1557-4AVJ180404221