20161122d1949 |mmy0pory50 bacreatorCUELLO CALLÓNEugenio DIREITO PENAL 414265 CÓDIGO PENAL 410646 CONCEITO JURÍDICO 103975 LEI PENAL 412226 REABILITAÇÃO 428142 LEGISLAÇÃO 428143 ESPANHA 330771 AVJ207404215