01205     2200229   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200011200067210003100179215001800210317006700228330029800295606002700593606002700620606003700647675003700684700004500721740004300766852001100809995015500820404214  a404214  a20020514d1972    mmmy0pory50      ba  apor  aCódigo Penal Portuguêseactualizado e legislação complementarfcompil. por Jorge de Figueiredo Dias  aCoimbracAtlântidad1972  a531 p.d23 cm  aEste documento pertence à "Doação Amélia Vera Jardim".  aPrefácio. Decreto de 16 de Setembro de 1886. Decreto-Lei n.º 39688, de 5 de Junho de 1954. Decreto-Lei n.º 184/72, de 31 de Maio. Código penal português. Índice sistemático do código penal. Índice alfabético do código penal e da legislação complementar. Índice geral.  aCÓDIGO PENAL9410646  aCÒDIGO PENAL9158363  aLEGISLAÇÃOyPORTUGAL9155830  2Fátima Martinhoa343.29402004  aDiasbJorge de Figueiredof1937-9158364  aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303  jAVJ211  104AVJ_211_00000000000000052022-07-04659129441594aDGRSPcDGRSPfDGRSP5912kAVJ211n2022-07-04o0rMOxDoaçãozDoação de Amelia Vera Jardim