00967     2200205   4500001000700000100004100007101000800048200011200056210003100168215001800199317006700217330029800284606001900582606001900601606002900620675002900649700003700678740003500715852001100750404214  a20020514d1972    mmmy0pory50      ba  apor  aCódigo Penal Portuguêseactualizado e legislação complementarfcompil. por Jorge de Figueiredo Dias  aCoimbracAtlântidad1972  a531 p.d23 cm  aEste documento pertence à "Doação Amélia Vera Jardim".  aPrefácio. Decreto de 16 de Setembro de 1886. Decreto-Lei n.º 39688, de 5 de Junho de 1954. Decreto-Lei n.º 184/72, de 31 de Maio. Código penal português. Índice sistemático do código penal. Índice alfabético do código penal e da legislação complementar. Índice geral.  aCÓDIGO PENAL  aCÒDIGO PENAL  aLEGISLAÇÃOyPORTUGAL  2Fátima Martinhoa343.2  aDiasbJorge de Figueiredof1937-  aPortugaltLeis, decretos, etc.  jAVJ211