00775nam a2200229 4500 4018 97897244988 4018 20150302d2012 y0pory50 ba por Colectânea tributária anotada 2012 actualizada até à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro de 2011 (Lei do Orçamento do Estado para 2012 1. ed. [Lisboa] [Texto Editores] 2012 1376 p. 24 cm Leis, decretos, etc. DIREITO FISCAL 170 PROCESSO TRIBUTÁRIO PORTUGAL 181 Portugal 407311 0 351_000000000000000_713COL 2021-12-09 6472 6198 SGMJ SGMJ SGMJ6472 351.713COL 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura