20150227d2013 y0pory50 bacreatorGrupo de Trabalho para a Proposta de Alteração da Lei Tutelar EducativatextmonographicGrupo de trabalho para a proposta de alteração legislativa da Lei Tutelar Educativa aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro DIREITO DE MENORES 483 DIREITO PENAL 220 ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES PORTUGAL 100415 97884686364434013