01103nam a2200265 4500 4013 9788468636443 4013 20150227d2013 y0pory50 ba por Relatório final da alteração da lei tutelar educativa Presidente do grupo de trabalho Leonor Furtado membros António Carlos Duarte Fonseca, e outros 1. ed. [S.l.] Bubok Publishing 2013 208p. 24 cm Grupo de trabalho para a proposta de alteração legislativa da Lei Tutelar Educativa aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro Título retirado da capa DIREITO DE MENORES 483 DIREITO PENAL 220 ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES PORTUGAL 100415 Furtado Leonor 340 3630 Grupo de Trabalho para a Proposta de Alteração da Lei Tutelar Educativa 101574 0 343_000000000000000_121FUR 2021-12-09 6804 6192 SGMJ SGMJ SGMJ6804 343.121FUR 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura 0 343_000000000000000_121FUR 2021-12-09 6479 6193 SGMJ SGMJ SGMJ6479 343.121FUR 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura