00741 2200229 4500 401 401 20020527d1978 y0pory50 ba por PT Regimento da Assembleia da República Lisboa Assembleia da República 1978 297 p. 21 cm DIREITO CONSTITUCIONAL 280 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 354 ESTATUTO DOS DEPUTADOS 355 LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 405 ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA PORTUGAL 402964 Portugal Assembleia da República 22562 0 342_000000000000000_53REG 2021-12-09 1593 474 SGMJ SGMJ SGMJ1593 342.53REG 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito