00951nam a2200241 4500 4003 9789722720625 4003 20150224d2012 y0pory50 ba por Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem jurisprudência selecionada Lisboa INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda 2012 297p. 23 cm Direito, jurisprudência e doutrina Liberdade e segurança. Processo equitativo. Respeito da vida privada e familiar. Liberdade de expressão. Recurso efetivo. Propriedade e respeito dos bens DIREITOS DO HOMEM 492 VIDA PRIVADA E FAMILIAR 101567 LIBERDADE DE EXPRESSÃO 3222 DIREITO DE PROPRIEDADE 47 0 342_000000000000000_7POR 2021-12-09 6510 6177 SGMJ SGMJ SGMJ6510 342.7POR 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 10/05/2023 0 342_000000000000000_7POR 2021-12-09 6511 6178 SGMJ SGMJ SGMJ6511 342.7POR 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura 0 342_000000000000000_7POR 2021-12-09 6521 6179 SGMJ SGMJ SGMJ6521 342.7POR 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 10/05/2023