Lisboa20150224d2013 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicAtualizado. Lei n.º 19/2013 de 21 de fevereiro. Alterações legislativas. Remissões legais. Referências bibliográficas. Jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Tribunal Constitucional. Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da RepúblicaLeis, decretos, etc.
DIREITO PENAL
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PROCESSO PENAL
PORTUGAL
99748
97897227206184000