01086nam a2200241 4500 4000 9789722720618 4000 20150224d2013 y0pory50 ba por Código penal sistematização da Procuradoria-Geral da República Lisboa INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda 2013 334 [10] p. 24 cm Direito, jurisprudência e doutrina Atualizado. Lei n.º 19/2013 de 21 de fevereiro. Alterações legislativas. Remissões legais. Referências bibliográficas. Jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Tribunal Constitucional. Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República Leis, decretos, etc. Código penal 1982 DIREITO PENAL 220 PROCESSO PENAL PORTUGAL 99748 Portugal 407311 0 343COD 2021-12-09 6518 6171 SGMJ SGMJ SGMJ6518 343COD 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 10/03/2023 0 343COD 2021-12-09 6515 6172 SGMJ SGMJ SGMJ6515 343COD 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura