Portugal
Código penal : sistematização da Procuradoria-Geral da República . - Lisboa : INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2013 . - 334 [10] p.; 24 cm . - Direito, jurisprudência e doutrina . - ISBN: 9789722720618
DIREITO PENAL / PROCESSO PENAL--PORTUGAL /