@book{4000,
	author = {Portugal},
	title = {Código penal},
	publisher = {INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda},
	year = {2013},
	series = {Direito, jurisprudência e doutrina},
	address = {Lisboa},
	note = {Atualizado. Lei n.º 19/2013 de 21 de fevereiro. Alterações legislativas. Remissões legais. Referências bibliográficas. Jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Tribunal Constitucional. Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República}
}