TY - GEN ED - Portugal TI - Regimento da Assembleia da República e estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Exercício do direito de petição ; Deliberação nº 15/PL/89, de 7 de Dezembro SN - 9725561252 PY - 1993/// CY - Lisboa PB - Assembleia da República KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA KW - ESTATUTO DOS DEPUTADOS KW - INQUÉRITO PARLAMENTAR KW - DIREITO DE PETIÇÃO KW - SUBSÍDIO E ABONO PARLAMENTARES KW - PORTUGAL ER -