00926 2200241 4500 398 9725561252 398 20020527d1993 y0pory50 ba por Regimento da Assembleia da República e estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Exercício do direito de petição ; Deliberação nº 15/PL/89, de 7 de Dezembro Lisboa Assembleia da República 1993 213 p. 21 cm DIREITO CONSTITUCIONAL 280 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 354 ESTATUTO DOS DEPUTADOS 355 INQUÉRITO PARLAMENTAR 356 DIREITO DE PETIÇÃO 357 SUBSÍDIO E ABONO PARLAMENTARES PORTUGAL 99817 Portugal Assembleia da República 22562 0 342_000000000000000_53REG 2021-12-09 1590 471 SGMJ SGMJ SGMJ1590 342.53REG 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 24/04/2023