Portugal. Assembleia da República
Regimento da Assembleia da República e estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Exercício do direito de petição ; Deliberação nº 15/PL/89, de 7 de Dezembro . - Lisboa : Assembleia da República, 1993 . - 213 p.; 21 cm . - ISBN: 9725561252
DIREITO CONSTITUCIONAL / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / ESTATUTO DOS DEPUTADOS / INQUÉRITO PARLAMENTAR / DIREITO DE PETIÇÃO / SUBSÍDIO E ABONO PARLAMENTARES--PORTUGAL /