@book{398,
	author = {Portugal, Assembleia da República},
	title = {Regimento da Assembleia da República e estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Exercício do direito de petição ; Deliberação nº 15/PL/89, de 7 de Dezembro},
	publisher = {Assembleia da República},
	year = {1993},
	address = {Lisboa}
}