Portugal. Assembleia da República
Regimento da Assembleia da República ; Estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Exercício do direito de petição ; Deliberação nº 15/PL/89, de 7 de Dezembro . - 3. ed. . - Lisboa : Assembleia da República, 1996 . - 218 p.; 21 cm . - ISBN: 9725562062
DIREITO CONSTITUCIONAL / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / ESTATUTO DOS DEPUTADOS / INQUÉRITO PARLAMENTAR / DIREITO DE PETIÇÃO / SUBSÍDIO E ABONO PARLAMENTARES--PORTUGAL /