@book{397,
	author = {Portugal, Assembleia da República},
	title = {Regimento da Assembleia da República ; Estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Exercício do direito de petição ; Deliberação nº 15/PL/89, de 7 de Dezembro},
	publisher = {Assembleia da República},
	year = {1996},
	address = {Lisboa},
	edition = {3. ed.}
}