01596nam a2200181 4500001000700000010001800007090001100025100004100036101000800077200027600085210003500361215001900396330078500415606002901200710004501229955001101274995012901285396356 a9789723215410 a396356 a20210913d2007 y0pory50 ba apor aConstituição portuguesa anotadaetomo IIIeorganização do poder políticoegarantia e revisão da Constituiçãoedisposições finais e transitóriaseartigos 202º a 296ºfanot. Jorge Miranda, anot. Rui Medeirosgcolab. Eduardo Paz Ferreira ...[et al.]  aCoimbracCoimbra Editorad2007 a1006 p.d24 cm aParte III - Organização do poder político. Título V - Tribunais. Capítulo I - Princípios gerais. Capítulo II - Organização dos Tribunais. Capítulo III - Estatuto dos juízes. Capítulo IV - Ministério Público. Título VI - Tribunal Constitucional. Título VII - Regiões Autónomas. Título VIII - Poder local. Capítulo I - Princípios gerais. Capítulo II - Freguesia. Capítulo III - Município. Capítulo IV - Região Administrativa. Capítulo V - Organização de Moradores. Título IX - Administração Pública. Título X - Defesa Nacional. Parte IV- Garantia e revisão da Constituição. Título I - Fiscalização da Constitucionalidade. Título II - Revisão Constitucional. Disposições finais e transitórias. aCONSTITUIÇÃO9225675 aPortugalbConstituição, 19769182967 xOferta 104PJ_25_000000000000000_E_4952022-06-066PJ376499429426aPJcPJfPJ137649kPJ25.E.49n2022-06-06o0rMOxOfertazTomo III