01780nam a2200265 4500 396356 9789723215410 396356 20210913d2007 y0pory50 ba por Constituição portuguesa anotada tomo III organização do poder político garantia e revisão da Constituição disposições finais e transitórias artigos 202º a 296º anot. Jorge Miranda, anot. Rui Medeiros colab. Eduardo Paz Ferreira ...[et al.] Coimbra Coimbra Editora 2007 1006 p. 24 cm Parte III - Organização do poder político. Título V - Tribunais. Capítulo I - Princípios gerais. Capítulo II - Organização dos Tribunais. Capítulo III - Estatuto dos juízes. Capítulo IV - Ministério Público. Título VI - Tribunal Constitucional. Título VII - Regiões Autónomas. Título VIII - Poder local. Capítulo I - Princípios gerais. Capítulo II - Freguesia. Capítulo III - Município. Capítulo IV - Região Administrativa. Capítulo V - Organização de Moradores. Título IX - Administração Pública. Título X - Defesa Nacional. Parte IV- Garantia e revisão da Constituição. Título I - Fiscalização da Constitucionalidade. Título II - Revisão Constitucional. Disposições finais e transitórias. CONSTITUIÇÃO 225675 Portugal Constituição, 1976 182967 Oferta 0 PJ_25_000000000000000_E_49 2022-06-06 PJ37649 429426 PJ PJ PJ137649 PJ25.E.49 2022-06-06 0 MO Oferta Tomo III