Portugal. Ministério da Justiça. [Comissão de Revisão do Código Penal]
Código penal : actas e projecto da Comissão de Revisão / [Comissão de Revisão do Código Penal] . - Lisboa : Rei dos Livros, [1993] . - 690 p.; 24 cm . - ISBN: 9725100336
DIREITO PENAL /