01830nam a2200265 4500 396343 9722026700 396343 20210908d2006 y0pory50 ba por Direito administrativo geral introdução e princípios fundamentais tomo I Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de Matos 2.ª ed. Lisboa Publicações D.Quixote 2006 242 p. 24 cm PARTE I - Introdução à administração pública e ao direito administrativo. § 1 - Importância prática e teórica do direito administrativo e do seu estudo. § 2 - A administração pública. § 3 - O direito administrativo. § 4 - Condicionantes histórico-culturais e políticos da função administrativa, da administração pública e do direito administrativo. § 5 - Função administrativa, administração pública e direito administrativo em Portugal. PARTE II - Princípios fundamentais. § 6 - O princípio da separação de poderes. § 7 - Os princípios da organização e do funcionamento da administração pública. § 8 - Os princípios de juridicidade da actividade administrativa: o princípio da legalidade. § 9 - O princípio da legalidade e a margem de livre decisão administrativa. 10 - Os restantes princípios de juridicidade da actividade administrativa como limites imanentes da margem de livre decisão. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 TEORIA GERAL DO DIREITO 225293 SOUSA Marcelo Rebelo de 321746 MATOS André Salgado de 256494 Oferta 0 PJ_25_000000000000000_E_37 2022-06-06 PJ37637 429413 PJ PJ PJ137637 PJ25.E.37 2022-06-06 0 MO Oferta Tomo I