TY - BOOK ED - O REGIME DA PERDA DE VANTAGENS DO CRIME NO CÓDIGO PENAL TI - O regime da perda de vantagens do crime no código penal T2 - Formação Ministério Público SN - 9789899018686 PY - 2021/// CY - Lisboa PB - Centro de Estudos Judiciários KW - DIREITO PENAL KW - RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS KW - GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS ER -