02238nam a2200253 4500 396338 396338 20210907d2011 y0pory50 ba por Das buscas domiciliárias as competências próprias dos órgãos de polícia criminal Recurso eletrónico Toni Rodrigues Pinto Lisboa [s.n.] 2011 1 CD-ROM 12 cm Trabalho de projecto de Mestrado Integrado em Ciências Policiais, XXIII Curso de Formação de Oficiais de Polícia, apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, sob a orientação de João da Costa Andrade. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 802 KB em formato PDF (87 p.). O lar representa o espaço mais íntimo da pessoa: é o albergue, o asilo, último reduto da liberdade. A ingerência do Estado nesse porto de refúgio deve ser alvo das maiores restrições; por isso as buscas a esses locais sempre mereceram um regime de excepção em todos os ordenamentos jurídicos. A inviolabilidade do domicílio é um dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa. A extensão das garantias desse direito foi drasticamente reduzida em 2001, em prejuízo de um pretenso incremento da eficácia da justiça relativamente à criminalidade mais grave. Neste âmbito, os órgãos de polícia criminal e o Ministério Público viram as competências próprias largamente dilatadas e o período da noite deixou de ser um direito absoluto. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, veio dar expressão aos novos contornos definidos pela lei constitucional, alterando a redacção do art. 177.º do Código de Processo Penal. Afigura-se, por este motivo, pertinente o estudo e análise do novo regime das buscas domiciliárias e das novas competências das polícias nesta matéria. BUSCAS 289804 MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA 347101 ACTUAÇÃO POLICIAL 12509 PROCESSO PENAL 225107 PINTO Toni Rodrigues 359459 Oferta 0 PJCD_323_000000000000000 2022-06-06 PJCD323 429408 PJ PJ PJ1CD323_5 PJCD323 2022-06-06 0 MO Oferta