20210907d2016 y0pory50 bacreatorSILVADanni SalestextmonographicDissertação de Mestrado apresentada ao programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa para a obtenção do título de Mestre em Ciências Jurídico-Criminais, sob orientação de Paulo de Sousa Mendes. Ficheiro de 1,31 MB em formato PDF (139 p.). SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL 320192 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 PROCESSO PENAL 225107 DELAÇÃO PREMIADA 144376 BRASIL 331399 396337