20210830d2019 y0pory50 bacreatorDINISYolanda Evaristo AntóniotextmonographicDissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na área de especialização em Ciências Jurídico Civis, sob orientação de Pedro Manuel de Almeida Madeira de Brito. Ficheiro de 1,26 MB em formato PDF (151 p.). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 235287 PROCESSO CIVIL 232583 VALOR PROBATÓRIO 21050 TESE 334284 396335