01650nam a2200217   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200012400067210002400191215002000215300027200235330065000507606003001157606002601187606002701213606001701240700004601257955001101303995011801314396330  a396330  a20210813d2018       y0pory50      ba  apor  aA ilicitude da agressão em legítima defesa em direito penalbRecurso eletrónicofPatrícia Daniela Garrido Rente  aPortoc[s.n.]d2018  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação conducente ao grau de mestre em ciências jurídico-criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade do Porto, sob orientação de António Almeida Costa. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 507 KB em formato PDF (60 p.).  aA presente dissertação aborda alguns dos pontos nevrálgicos da legítima defesa, tendo como base uma concepção do ilícito pessoal e, como horizonte, a inexigibilidade enquanto princípio material das causas de exclusão da ilicitude. Deste modo, são redesenhadas as fronteiras da figura, por apelo ao conceito de ilicitude que lhe subjaz, como uma situação de perigo para bens jurídicos, com a consequente postergação do estado de necessidade defensivo. Tal fundamentação permite afirmar, também, que a ausência do elemento subjectivo da legítima defesa significa a imputação pelo crime doloso consumado.  aLEGÍTIMA DEFESA9234693  aDIREITO PENAL9224698  aBEM JURÍDICO9272410  aTESE9334284  aRENTEbPatrícia Daniela Garrido9359453  xOferta  104PJCD_323_00000000000000052022-06-066PJCD3239429400aPJcPJfPJ1CD323_11kPJCD323n2022-06-06o0rMOxOferta