01596nam a2200241 4500 396330 396330 20210813d2018 y0pory50 ba por A ilicitude da agressão em legítima defesa em direito penal Recurso eletrónico Patrícia Daniela Garrido Rente Porto [s.n.] 2018 1 CD-ROM 12 cm Dissertação conducente ao grau de mestre em ciências jurídico-criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade do Porto, sob orientação de António Almeida Costa. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 507 KB em formato PDF (60 p.). A presente dissertação aborda alguns dos pontos nevrálgicos da legítima defesa, tendo como base uma concepção do ilícito pessoal e, como horizonte, a inexigibilidade enquanto princípio material das causas de exclusão da ilicitude. Deste modo, são redesenhadas as fronteiras da figura, por apelo ao conceito de ilicitude que lhe subjaz, como uma situação de perigo para bens jurídicos, com a consequente postergação do estado de necessidade defensivo. Tal fundamentação permite afirmar, também, que a ausência do elemento subjectivo da legítima defesa significa a imputação pelo crime doloso consumado. LEGÍTIMA DEFESA 234693 DIREITO PENAL 224698 BEM JURÍDICO 272410 TESE 334284 RENTE Patrícia Daniela Garrido 359453 Oferta 0 PJCD_323_000000000000000 2022-06-06 PJCD323 429400 PJ PJ PJ1CD323_11 PJCD323 2022-06-06 0 MO Oferta