01434nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200012400056210002400180215002000204300027200224330065000496606002201146606001801168606001901186606000901205700003801214396330  a20210813d2018       y0pory50      ba  apor  aA ilicitude da agressão em legítima defesa em direito penalbRecurso eletrónicofPatrícia Daniela Garrido Rente  aPortoc[s.n.]d2018  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação conducente ao grau de mestre em ciências jurídico-criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade do Porto, sob orientação de António Almeida Costa. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 507 KB em formato PDF (60 p.).  aA presente dissertação aborda alguns dos pontos nevrálgicos da legítima defesa, tendo como base uma concepção do ilícito pessoal e, como horizonte, a inexigibilidade enquanto princípio material das causas de exclusão da ilicitude. Deste modo, são redesenhadas as fronteiras da figura, por apelo ao conceito de ilicitude que lhe subjaz, como uma situação de perigo para bens jurídicos, com a consequente postergação do estado de necessidade defensivo. Tal fundamentação permite afirmar, também, que a ausência do elemento subjectivo da legítima defesa significa a imputação pelo crime doloso consumado.  aLEGÍTIMA DEFESA  aDIREITO PENAL  aBEM JURÍDICO  aTESE  aRENTEbPatrícia Daniela Garrido