02952nam a2200277 4500 396327 396327 20210804d2017 y0pory50 ba por A reserva da vida privada e a proteção de dados pessoais no contexto laboral Recurso eletrónico as tecnologias de geolocalização Rita Manuel de Brito Pires Lisboa [s.n.] 2017 1 CD-ROM 12 cm Relatório de estágio realizado na Comissão Nacional de Protecção de Dados, com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientadores Francisco Pereira Coutinho e Filipa Calvão. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,10 MB em formato PDF (98 p.). O presente relatório resulta da opção efetuada no âmbito do 2.º ano (3.º semestre) do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem, e procura refletir os conhecimentos teórico-práticos, adquiridos durante e na sequência do estágio que decorreu na Comissão Nacional de Protecção de Dados. O tema central deste trabalho incide sobre a proteção das pessoas singulares relativamente à reserva da vida privada e ao tratamento de dados pessoais, mais especificamente, no que respeita ao seu reflexo no âmbito laboral. Após contextualização e justificação da temática a abordar, faremos, numa segunda parte, a apresentação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), entidade de acolhimento, desenvolvendo os aspetos relacionados com a contextualização do estágio. Na terceira parte, começaremos por fazer uma breve referência sobre o direito à proteção de dados pessoais, respetivo enquadramento histórico e evolução deste até aos nossos dias. Ademais, desenvolveremos o tema do direito à proteção de dados e à reserva da intimidade da vida privada no âmbito laboral. A este propósito, daremos particular destaque à utilização de novas tecnologias neste contexto, visando, designadamente, compreender como se compatibilizam os direitos e interesses fundamentais da entidade empregadora e do trabalhador. Ainda neste capítulo, pretendemos dar a conhecer o sistema de geolocalização assim como descortinar qual deverá ser o seu enquadramento jurídico no ordenamento jurídico português, no contexto laboral. Por fim, procuraremos fazer uma breve prospetiva sobre o futuro da proteção de dados em geral e, em especial, no âmbito laboral. PROTECÇÃO DOS DADOS 343089 DADOS PESSOAIS 227697 VIDA PRIVADA 243606 INFORMAÇÃO GEOREFERENCIADA 347423 TESE 334284 PIRES Rita Manuel de Brito 359451 Oferta 0 PJCD_323_000000000000000 2022-06-06 PJCD323 429397 PJ PJ PJ1CD323_22 PJCD323 2022-06-06 0 MO Oferta