02723nam a2200193 4500001000700000100004100007101000800048200017400056210002500230215002000255300036300275330175100638606002802389606001902417606001702436606003502453606000902488700003202497396327 a20210804d2017 y0pory50 ba apor aA reserva da vida privada e a proteção de dados pessoais no contexto laboralbRecurso eletrónicoeas tecnologias de geolocalizaçãofRita Manuel de Brito Pires aLisboac[s.n.]d2017 a1 CD-ROMd12 cm aRelatório de estágio realizado na Comissão Nacional de Protecção de Dados, com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientadores Francisco Pereira Coutinho e Filipa Calvão. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,10 MB em formato PDF (98 p.). aO presente relatório resulta da opção efetuada no âmbito do 2.º ano (3.º semestre) do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem, e procura refletir os conhecimentos teórico-práticos, adquiridos durante e na sequência do estágio que decorreu na Comissão Nacional de Protecção de Dados. O tema central deste trabalho incide sobre a proteção das pessoas singulares relativamente à reserva da vida privada e ao tratamento de dados pessoais, mais especificamente, no que respeita ao seu reflexo no âmbito laboral. Após contextualização e justificação da temática a abordar, faremos, numa segunda parte, a apresentação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), entidade de acolhimento, desenvolvendo os aspetos relacionados com a contextualização do estágio. Na terceira parte, começaremos por fazer uma breve referência sobre o direito à proteção de dados pessoais, respetivo enquadramento histórico e evolução deste até aos nossos dias. Ademais, desenvolveremos o tema do direito à proteção de dados e à reserva da intimidade da vida privada no âmbito laboral. A este propósito, daremos particular destaque à utilização de novas tecnologias neste contexto, visando, designadamente, compreender como se compatibilizam os direitos e interesses fundamentais da entidade empregadora e do trabalhador. Ainda neste capítulo, pretendemos dar a conhecer o sistema de geolocalização assim como descortinar qual deverá ser o seu enquadramento jurídico no ordenamento jurídico português, no contexto laboral. Por fim, procuraremos fazer uma breve prospetiva sobre o futuro da proteção de dados em geral e, em especial, no âmbito laboral. aPROTECÇÃO DOS DADOS aDADOS PESSOAIS aVIDA PRIVADA aINFORMAÇÃO GEOREFERENCIADA aTESE aPIRESbRita Manuel de Brito